De ter sido rectificada a Portaria n.º 963/98, dos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece normas relativas ao novo regime jurídico da concessão de crédito à habitação própria, publicada no Diário da República,, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1998