De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a reprivatização da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimentos, S. A., e da CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 1992