Retifica a Declaração n.º 11/2023, de 24 de janeiro, que declara a utilidade pública da expropriação com caráter urgente das parcelas de terreno necessárias para construção do percurso de ligação ao interface do metro e parque de estacionamento - 2.ª fase do Parque Urbano de Fânzeres, em Fânzeres