De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 32/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional da Educação e dos órgãos de concepção e apoio na sua directa dependência, publicado no Diário da República, n.º 229, de 29 de Setembro de 1993