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Artigo 8.º — Produção e difusão informativa

Vigente desde: 30/11/1994
  1. 1 -Os processos de candidatura respeitantes às ajudas financeiras à produção e difusão informativa são trimestrais, instruídos com o requerimento, nos termos do disposto no artigo 6.º, e com os comprovativos, mensais, das despesas efectivamente realizadas no trimestre anterior.
  2. 2 -A instrução do processo para efeitos do subsídio às despesas de aquisição de papel de impressão é feita com os respectivos recibos e declaração do proprietário ou de quem legalmente obrigue a entidade editora, com indicação do número de edições, número de páginas, número total de linhas, número de linhas de publicidade, tiragem média mensal, formato do papel e preço por folha.
  3. 3 -A instrução do processo para efeitos do subsídio de difusão é feita com os seguintes comprovativos:
    1. a)Relativamente à expedição postal dos jornais diários para os assinantes não residentes na ilha em que se encontram sediados, documento autenticado pelos Correios, onde se indique o número de exemplares expedidos, respectivos destinos e custo;
    2. b)Relativamente à expedição postal dos jornais não diários ou revistas para os seus assinantes, documento autenticado pelos Correios, onde se indique o número de exemplares expedidos e custo;
    3. c)Relativamente ao transporte das publicações, como carga aérea, dentro da Região, documento autenticado pela transportadora aérea, onde se indique o destino, o respectivo peso e custo;
    4. d)Relativamente ao consumo de energia eléctrica dos emissores e retransmissores das estações de radiodifusão, recibo da empresa de electricidade, exclusivamente correspondente àquele consumo.
  4. 4 -A instrução do processo para efeitos da comparticipação das despesas de comunicações telefónicas é feita com os seus respectivos recibos.
  5. 5 -A instrução do processo para efeitos da comparticipação das despesas de acesso às fontes de informação é feita com os respectivos recibos de assinatura dos serviços gerais das agências noticiosas e ou da aquisição dos serviços informativos telemáticos.

    Os artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º devem passar a artigos 9.º, 10.º, 11.º e 12.º

    Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

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