De ter sido rectificada a Portaria n.º 809-F/94, do Ministério da Agricultura, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas - Incentivos aos Produtos Tradicionais Regionais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211 (suplemento), de 12 de Setembro de 1994