De ter sido rectificada a Portaria n.º 809-B/94, do Ministério da Agricultura, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Melhoria da Eficácia das Estruturas Agrícolas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211 (suplemento), de 12 de Setembro de 1994