De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145/2002, do Ministério do Equipamento Social, que altera o Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, que cria o Instituto Nacional de Aviação Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2002