De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 526/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 10 de Dezembro de 1999