De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/99/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional referente ao ano de 1999, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 3 de Dezembro de 1999