Declara nula e sem efeito a Declaração de Retificação n.º 15/2026/2, de 2 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2026, e retifica o Despacho n.º 15196/2025, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 22 de dezembro de 2025.