Retifica o Aviso n.º 1975/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2025, e o Aviso n.º 4082/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2025.