De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, publicado no Diário da República, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1993