De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a estrutura de missão encarregada de concretizar o Programa Nacional de Ciências e Tecnologias do Espaço, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 26 de Novembro de 1993