De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a alienação das acções representativas do capital social da AGA - Álcool e Géneros Alimentares, S. A., publicada no Diário da República, n.º 283, de 4 de Dezembro de 1993