De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 364/93, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), publicado no Diário da República, n.º 248, de 22 de Outubro de 1993