De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 29/94, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece as atribuições, organização e competências do Corpo de Fuzileiros, da Escola de Fuzileiros, da Base de Fuzileiros e das forças e unidades de fuzileiros da Marinha, publicado no Diário da República, n.º 202, de 1 de Setembro de 1994