De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 37/94, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece as atribuições, organização e competências do Hospital da Marinha e do Laboratório de Análises Fármaco-Toxicológicas da Marinha, publicado no Diário da República, n.º 202, de 1 de Setembro de 1994