De ter sido rectificada a Portaria n.º 52/94, do Ministério da Administração Interna, que estabelece normas relativas à atribuição de matrícula nacional aos veículos automóveis e reboques anteriormente matriculados noutro país, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1994