De ter sido rectificada a Portaria n.º 33/95, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que actualiza os valores das prestações familiares, no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 13 de Janeiro de 1995