De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 37/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece os critérios objectivos segundo os quais serão efectuados os pagamentos complementares aos produtores de ovinos e caprinos, bem como as respectivas regras de concessão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 2002