De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 228/94, do Ministério da Indústria e Energia, que altera o Decreto-Lei n.º 28/87, de 14 de Janeiro (limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham), publicado no Diário da República, n.º 212, de 13 de Setembro de 1994