Declaração de Retificação
Declaração de Retificação n.º 263/2023
Retifica o Despacho n.º 12671-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, suplemento, de 31 de outubro de 2022
Capítulo VI - Disposições finais
Organograma
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316167182