Declara-se sem efeito o despacho n.º 22146/2009, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de Outubro de 2009, por corresponder à publicação em duplicado do texto do despacho n.º 22013/2009, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 2 de Outubro de 2009