De ter sido rectificada a Portaria n.º 1133/91, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que actualiza os valores das mensalidades dos estabelecimentos de educação especial para o período de Setembro de 1991 a Agosto de 1992, tendo em vista a atribuição do subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de Outubro de 1991