De ter sido rectificada a Declaração n.º 24/95, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que autoriza alterações ao orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 213306 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1995