Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º — Serviços dos bombeiros e Proteção civil

Vigente desde: 11/04/2023
  1. 1 -Os serviços prestados no âmbito dos bombeiros municipais e proteção civil são cobrados de acordo com o Capítulo VII da Tabela.»

    deve ler-se:

    Artigo 13.º

    Isenções e Reduções Específicas

    [...]

    1. b)Piscinas Municipais, Campo de Ténis, Pavilhões Desportivos, Estádio Municipal:
      1. i)Os utentes reformados ou com mais de 65 anos poderão beneficiar de uma redução de 50 %;

        [...]

    2. d)Cemitério Municipal:
      1. i)Poderão estar isentas de pagamento as inumações de indigentes;

        [...]

        Artigo 15.º

        Prazo para a liquidação

        [...]

    3. 3 -O prazo que termine em dia não útil transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

      Artigo 39.º

      Serviços dos bombeiros e proteção civil

    4. 1 -Os serviços prestados no âmbito dos bombeiros municipais e proteção civil são cobrados de acordo com o Capítulo VIII da Tabela.

    Mais, relativamente ao Anexo I - Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Cartaxo:

    (ver documento original)

    7 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Ferreira Heitor.

    316245006

Comparar versões deste artigo