De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 383/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 27 de Novembro de 1998