De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 1/2002, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2002