De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 83/91, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, n.º 42, de 20 de Fevereiro de 1991
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral