- 1 -Apenas podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam os requisitos fixados no edital de abertura.
- 2 -Findo o prazo de apresentação de candidaturas, o júri verifica os requisitos de admissão e delibera sobre a admissão e exclusão dos candidatos ao procedimento.
Artigo 23.º — Admissão dos candidatos
Vigente desde: 14/04/2026