De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/91, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, publicado no Diário da República, n.º 62, de 15 de Março de 1991
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral