De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/2002, do Ministério da Defesa Nacional, que altera o mapa n.º 3 do anexo I do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprovou o regime remuneratório dos militares das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 2002