De ter sido rectificada a Portaria n.º 1510/2002, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que marca as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 30 de Março de 2003 e regulamenta o respectivo processo eleitoral, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 17 de Dezembro de 2002