Os regimes de isenção e redução de propinas em vigor, são os que vierem a ser fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente e bem assim aqueles que se encontram consignados em diploma com força de lei.
Os regimes de isenção e redução de propinas em vigor, são os que vierem a ser fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente e bem assim aqueles que se encontram consignados em diploma com força de lei.