Declaração de Retificação n.º 320/2026/2
Retifica o Despacho (extrato) n.º 12262/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 20 de outubro de 2025.
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 21/04/2026