Declaração de Retificação n.º 338/2020
Declaração de retificação do Anúncio (extrato) n.º 68/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 30 de março de 2020
- Emissor
- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 20/04/2020