Declaração de Retificação n.º 342/2017
Retifica o Despacho n.º 3578/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 27 de abril de 2017
- Emissor
- Ambiente - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/05/2017