De ter sido rectificado o Decreto n.º 46/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália, publicado no Diário da República, n.º 282, de 3 de Dezembro de 1993