Declaração de Retificação n.º 357/2023
Retifica o Despacho (extrato) n.º 3114/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2023
- Emissor
- Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 05/05/2023