Declaração de Retificação n.º 359/2017
Declaração de retificação do aviso n.º 5204/2017, publicado no Diário da República, n.º 91, 2.ª série, de 11 de maio de 2017
- Emissor
- Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 01/06/2017