Declara nulo o Despacho n.º 4252/2020, de 7 de abril, da Cultura, que delega, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros, licenciado David João Varela Xavier, poderes para a prática de vários atos, no âmbito do Gabinete da Ministra da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril de 2020