Declaração de Retificação n.º 367/2019
Retificação à Deliberação n.º 279/2019, de 21 de janeiro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de março
- Emissor
- Administração Interna, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 22/04/2019