Declaração de Retificação n.º 385/2020
Retifica o Despacho (extrato) n.º 4918/2020, de 23 de abril
- Emissor
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 11/05/2020