De ter sido rectificada a Declaração n.º 34/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1994, no montante de 974719 contos, publicada no Diário da República, n.º 74, de 28 de Março de 1995