De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 16 de Dezembro, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinada em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 291 (suplemento), de 16 de Dezembro de 1999