De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 61/91, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova o Regulamento de Exercício da Actividade da Indústria Transformadora da Pesca, em Terra (RAIP), publicado no Diário da República, n.º 273, de 27 de Novembro de 1991