De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 371/93, do Ministério do Comércio e Turismo, que estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência, publicado no Diário da República, n.º 254, de 29 de Outubro de 1993
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral