De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 22/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime aplicável à autorização de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2001