De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/97, do Ministério das Finanças, que vem dar execução à autorização legislativa concedida ao Governo para clarificar o regime fiscal em IRS e IRC aplicável a contratos de associação em participação, associação à quota e consórcio, constante do artigo 29.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1997